Reforma é aprovada em 1º turno. Veja como ficou
A reforma da Previdência foi aprovada no último dia 13 de agosto pela Câmara dos Deputados. O governo conseguiu o que queria, derrubando quase todos os destaques contrários ao texto básico aprovado na semana anterior. Foi fechado também acordo entre governistas e oposicionistas pelo qual os partidos se comprometem a não apresentar mais propostas de modificação no segundo turno de votação da reforma. Confira aqui os detalhes da reforma da Previdência.
Com ampla margem de votos, a base governista conseguiu aprovar a reforma da Previdência em 1º turno. O placar da votação foi de 444 votos a favor, 7 contrários e 9 abstenções. Houve, no entanto, pequenas alterações na proposta final, que agora segue para o Senado. Para fechar o acordo, o governo acatou sugestões do PSDB e do PFL. O regime de pensões foi novamente alterado, com diminuição de 50% para 30% do redutor a ser aplicado sobre a parcela das pensões que superam o valor de 2.400 reais. Os deputados também aumentaram de 1.200 para 1.440 reais o teto de isenção previdenciária dos servidores públicos inativos.
Como ficou a reforma Regime de Aposentadorias
Os servidores públicos atuais continuam com o direito à aposentadoria integral. Para isso vão precisar preencher três requisitos, a idade mínima exigida é de 55 anos no caso das mulheres e de 60 no caso dos homens. O tempo de contribuição também é diferente, 30 anos para mulheres e 35 para homens. É exigido também 20 anos de serviço público para reivindicar esse direito. No caso dos futuros servidores, a reforma acaba com o sistema de aposentadorias integrais.
Regra de Transição
O servidor que se aposentar antes de atingir a idade mínima, até 31 de dezembro de 2005, terá o benefício sujeito a um redutor de 3,5% por ano de antecipação. A partir do dia 1º de janeiro de 2006, o servidor que se aposentar antecipadamente vai estar sujeito a um redutor de 5%. Previdência Complementar Os futuros servidores vão receber, no máximo, 2.400 reais de aposentadoria. Para aqueles servidores que quiserem receber um benefício superior a esse, a reforma prevê a criação de fundos de previdência complementar fechados e com contribuição definida.
Subtetos Estaduais
Com a reforma, foram definidos, nos Estados, limites para remuneração dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Os servidores do Executivo não podem receber mais que do que o Governador. Para o Poder Judiciário o limite salarial é de 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Os funcionários do Legislativo podem receber, no maximo, remuneração igual a dos deputados estaduais.
Paridade
Os atuais servidores conservam o direito à paridade, reajuste salarial igual para servidores da ativa e aposentados. A definição das regras de paridade salarial ficará a cargo dos entes federados (União, Estados e Municípios). Cada um deles tem a liberdade de definir, em lei, as regras sobre a paridade salarial, com ressalvas em certos itens. No que se refere aos futuros servidores, a reforma prevê o fim desse direito.
Benefício Permanência
Os servidores que cumprirem os requisitos para se aposentar pelas regras atuais – 30 anos de contribuição e idade mínima de 48 anos no caso das mulheres e 35 anos de contribuição e idade mínima de 53 anos para homens – mas resolverem continuar trabalhando não vão mais pagar a contribuição previdenciária de 11%.
Contribuição de Inativos
Os servidores públicos inativos e os pensionistas, que antes não contribuíam, agora passam a ser taxados em 11% sobre seus honorários. Nos Estados e municípios, os inativos que ganham até 1.200 reais estão isentos do pagamento dessa contribuição. Na União, a isenção é até 1.440 reais.
Pensões
Os futuros pensionistas do serviço público, vão ter garantido o valor integral deste benefício até o valor de 2.400 reais. A parcela que exceder essa quantia vai sofrer um desconto de 30%.
Teto dos Servidores
O valor máximo para os salários pagos pela União será compatível com a remuneração dos ministros do STF, hoje de 17.300 reais. Teto INSS O teto para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada sobe de 1.870 para 2.400 reais.
