PGR defende no STF que é inconstitucional o uso de depósitos judiciais para pagar precatórios
Por considerar que o uso de depósitos judiciais para os pagamentos de precatórios significa “violação ao direito fundamental à propriedade”, o procurador-geral da República, Rodrigo
Estelionatário se passa por advogado para assediar credores de precatórios
Relatos recentes de clientes da Advocacia Sandoval Filho indicam que uma pessoa, identificando-se como integrante da Advocacia, está entrando em contato com credores de precatórios
Ministro do STJ decide que Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora
Reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar
SPTV expõe golpe de precatórios – assista
A 2ª edição do SPTV, programa jornalístico da rede Globo, expôs o golpe que vem sendo aplicado em credores de precatórios. A reportagem mostra como
PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passará a integrar a Constituição Federal
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, com mais de 355 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 233/16, que passará a
Dirigente da OAB aplaude aprovação da PEC dos Precatórios
Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, aplaudiu a aprovação da PEC dos Precatórios em novo artigo à
TJSP libera R$ 165 mi para pagamentos de precatórios referentes a novembro
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a novembro de 2016. Foram mais de R$ 165,6 milhões
OAB-SP: “Aprovação da PEC dos Precatórios traz solução para o pagamento total da dívida”
A aprovação da PEC 233/16 – a PEC dos Precatórios – no dia 30 de novembro foi motivo de comemoração também para a secional paulista
Promulgada a Emenda Constitucional que garante os pagamentos dos precatórios até 2020
Foi promulgada nessa quinta-feira, 15 de dezembro, a Emenda Constitucional nº 94/2016. A Emenda instaura novo regime de pagamentos de precatórios, viabilizando a quitação das
Comissão da Câmara promove debate sobre PEC dos precatórios
Audiência pública realizada por comissão especial na última terça-feira, 8/11, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), discutiu a PEC 233/16 – Proposta de Emenda
