CNJ: Tribunal de Justiça não pode fazer exigências além do que a lei determina
O agente público não pode fazer exigências além do que já é previsto pelo ordenamento jurídico. A decisão foi do Conselho Nacional de Justiça em
Projeto de Lei quer possibilitar compra de imóvel público com precatório
O projeto de lei 169/2016 visa possibilitar que credores de precatórios do Estado possam utilizar parte ou todo o crédito na compra de um imóvel
Listas de pagamentos de março são disponibilizadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, em seu site, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado referentes a
Entenda as diferenças entre as PECs 152 e 159
Desde que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do texto da Emenda Constitucional nº 62 de 2009 – que instaurou o regime especial de
OAB-SP se posiciona sobre PEC 152/2015: “Novo calote”
“Trata-se de um novo calote”. Foi o que declarou o presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP),
TJ apresenta listas de pagamentos de fevereiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês de fevereiro deste ano. Ao
Palestra final do ciclo de debates sobre o novo CPC tratou da fase de execução
A série de debates sobre o novo Código de Processo Civil que vinha sendo realizada na Advocacia Sandoval Filho terminou na última quinta-feira, 10/3, com
Mutirão do Tribunal de Justiça libera R$ 120 milhões para pagamentos a credores
Mutirão realizado por funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a liberação de 1.730 mandados de levantamento de recursos que resultou no pagamento
Projeto de Lei que altera regras para transferência de depósitos judiciais aguarda votação na Câmara
O Projeto de Lei do Senado (PSL) 183/2015, que altera parte do texto da Lei Complementar 151/2015, foi encaminhado à Câmara dos Deputados para aprovação
Iasp e Madeca solicitam fazer parte do processo relativo ao mandado de segurança impetrado pelo Governo Estadual
Em janeiro deste ano, o Governo do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, coordenador da
