Congresso derruba vetos da Presidência sobre depósitos judiciais
Durante sessão do dia 18 de novembro, no Congresso Nacional, senadores e deputados derrubaram três vetos presidenciais sobre a Lei Complementar 151/2015, que fixa as
OAB pede que apenas estados em dia com suas dívidas possam fazer o levantamento de depósitos judiciais
A Lei Complementar 151/2015 autoriza que depósitos judiciais sejam transferidos para a conta dos estados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o artigo
Seis ministros do STF votam a favor da cobrança de juros de mora entre o período de cálculo e o de pagamento
Seis ministros do STF concordaram sobre a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o pagamento
Listas de pagamentos de outubro são disponibilizadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 30 de outubro, as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês. Ao todo, foram
STJ: Credores doentes graves podem receber precatório mais de uma vez
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um credor de precatório portador de doença grave tem preferência no recebimento
Advogado-geral de MG: uso de depósitos judiciais de estados não é inconstitucional
Onofre Alves Batista Júnior, advogado-geral de Minas Gerais, escreveu artigo sobre a constitucionalidade da utilização dos depósitos judiciais feitos pelos estados. Publicado pela Conjur, o
TJSP disponibiliza listas de pagamentos referentes a setembro de 2015
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a setembro de 2015. Nesse mês, mais de R$ 164,5
STF reafirma o uso de precatório para pagamento de dívidas por mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o posicionamento de que as dívidas da Fazenda Pública por mandado de segurança devem ser pagas por meio de precatórios.
Listas de pagamentos referentes a agosto são liberadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias e Universidades do Estado referentes a agosto de
OAB questiona uso de depósitos judiciais pelos Estados
Somente entidades públicas que estejam obedecendo o regime especial de pagamento de precatórios têm permissão para utilizar os depósitos judiciais para quitar essas dívidas –
