Secretário do Tesouro Nacional admite “seguradinha” no cumprimento de sentenças judiciais

Arno Augustin, secretário do Tesouro Nacional, declarou ao jornal O Estado de S. Paulo que o governo “deu uma seguradinha no cumprimento das sentenças judiciais para fazer superávit”. Para Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, as declarações são graves e reconhecem o calote do Poder Público, desrespeitando a Justiça e a sociedade. “A sociedade não pode conviver com esse tipo de atitude desrespeitosa, irresponsável e que chega as raias do absurdo pela desfaçatez com que é prestada”, afirmou Ophir. Veja mais detalhes.

www.oab.org.br – 07/06/2010

OAB repudia “seguradinha” do governo

Brasília, 07/06/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante repudiou hoje (07) as declarações do Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, ao jornal Estado de São Paulo, onde admite que o governo “deu uma seguradinha no cumprimento das sentenças judiciais para fazer superávit”. Para Ophir, as declarações são graves e demonstram possível descumprimento dos deveres funcionais além de reconhecer a existência de calote pelo Poder Público, justificando a atuação do Ministério Público Federal para verificar a existência de possível ilícito penal.

Para o presidente nacional da OAB, o estímulo ao calote por parte do governo representa um posicionamento que desrespeita a Justiça e a sociedade, tentando fazer prevalecer a lógica de que os governos só devem pagar quando quiserem não se submetendo a lei e a coisa julgada. “A sociedade não pode conviver com esse tipo de atitude desrespeitosa, irresponsável e que chega as raias do absurdo pela desfaçatez com que é prestada, como se fosse normal segurar o cumprimento de decisões judiciais para fazer caixa.

– É hora da sociedade reagir a esse tipo de postura, inclusive apurando a possível existência do cometimento de ilícito penal por parte do Ministério Público Federal, além de justificar uma decisão urgente do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra a Emenda Constitucional/62, cujo relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

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