Senado aprova Lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas do advogado
No exercício de sua profissão, o advogado tem uma série de prerrogativas ou direitos que lhe garantem o pleno exercício de sua atividade. Entre esses direitos está a inviolabilidade de seu local de trabalho e de sua correspondência. Previstas na Lei 8.906/94, as prerrogativas estão discriminadas ao longo de 87 artigos e vários incisos. Para fortalecer o exercício da Advocacia, o Senado Federal aprovou no dia 9 de agosto deste ano o Projeto de Lei 141/2015 que criminaliza o desrespeito a tais prerrogativas.
O Projeto segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.
O PL 141/2015 é de autoria do senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e a relatora da matéria foi a senadora Simone Tebet, do Mato Grosso do Sul. A aprovação no Senado foi saudada pelo presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.
“A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional e a própria sociedade”, afirmou o advogado. E prosseguiu: “falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”.
Para o fundador da Advocacia Sandoval Filho, Antônio Roberto Sandoval Filho, a aprovação do PL 141/2015 é um passo importante para que mais e mais o exercício da advocacia esteja cercado pelas devidas garantias legais.
“Advogados, juízes e promotores estão em pé de igualdade e devem entre si o indispensável respeito profissional e ético”, afirma Sandoval Filho. “Quem ganha com isso é a sociedade, é a democracia, uma vez que essa decisão, se acatada pela Câmara dos Deputados, fortalece o equilíbrio entre os Poderes e entre os agentes do Direito”.
