Servidores estatutários de estados e municípios ficam fora da Reforma da Previdência

Os servidores estatutários de estados e municípios ficarão fora da Reforma da Previdência Social que está em tramitação no Congresso Nacional. A decisão foi anunciada nesta terça-feira, 21 de março, pelo presidente da República, Michel Temer. Devem permanecer no âmbito da nova Previdência os servidores estaduais e municipais celetistas, que contribuem para o INSS e estão enquadrados dentro do regime geral da Previdência. A decisão foi motivada por razões políticas, visando facilitar a aprovação da reforma no Congresso. Caberá a cada estado e município legislar sobre a matéria. Veja detalhes.

(Foto: rmnunes/GettyImages)

O Governo Federal anunciou, no dia 21 de março, que servidores públicos estaduais e municipais estarão de fora das regras instituídas pela PEC 287 – A PEC da Reforma da Previdência. O pronunciamento da mudança foi feito pelo presidente Michel Temer no Palácio do Planalto.

O anúncio se deu após sucessivas reuniões com deputados e senadores para discutir a questão. Agora, a reforma incidirá somente sobre os servidores federais e trabalhadores do setor privado, além dos servidores de estados e municípios regidos pela CLT, que contribuem para o INSS. A Previdência de servidores estaduais e municipais será definida pelos próprios Estados e municípios.

Sabe-se que o regime próprio de previdência dos estados apresenta déficit de cerca de R$ 90 bilhões – o que corresponde a um quarto do déficit de todo o sistema previdenciário do país.

Ao anunciar a medida, Temer explicou as razões de sua decisão. “Sempre dissemos que queríamos prestigiar princípio federativo. Estados que não fizeram reformas as farão se for necessário. Se não for necessário não se submeterão a uma regração que viria na Constituição Federal”, sustentou o presidente.