Servidores fizeram manifestação na Alesp contra o ‘projeto do calote’. Assista ao vídeo
Dezenas de entidades de servidores públicos do Estado de São Paulo realizaram, na tarde desta terça-feira (15/10), manifestação contrária ao Projeto de Lei 899/19, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, que pretende reduzir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor. Centenas de funcionários públicos levaram faixas e cartazes, acompanhadas de palavras de ordem contrárias ao citado projeto, considerado como o “projeto do calote”.
À frente da manifestação, realizada em frente à Alesp, em São Paulo, esteve também a Comissão de Precatórios da OAB SP. “O projeto é inconstitucional e não deveria estar tramitando no Legislativo”, discursou o advogado Felippo Scolari, secretário-geral da Comissão.
O Projeto de Lei nº 899 foi proposto pelo Governo do Estado de São Paulo e visa diminuir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (também chamadas Obrigações de Pequeno Valor), que são precatórios de até R$ 30 mil em 2019 – o teto varia a cada ano. Os créditos das RPVs seguem regras próprias de pagamento e são quitados em até 60 dias.
O Governo quer que as RPVs não ultrapassem o teto de R$ 11,6 mil. Isso significa que, se a proposta for aprovada, os credores que tiveram pouco mais de R$ 11,6 mil para receber entrarão automaticamente na fila de precatórios, o que irá adiar substancialmente o prazo de recebimento desses créditos.
Presente à manifestação, o advogado Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB SP, espera que os deputados paulistas sejam sensíveis às manifestações dos servidores. “Foi o próprio executivo o responsável por criar as RPVs”, lembra Falleiros. “O objetivo foi justamente o de tornar mais ágil o processo de pagamento aos pequenos credores de modo a livrar o Poder Judiciário da tramitação de número tão grande de pagamentos”. Para ele, o PL 899 é um retrocesso e não deveria nem sequer ter sido proposto.
Confira a reportagem produzida pela TV CPP, do Centro do Professorado Paulista, sobre o Ato que aconteceu no dia 15/10:
