SPPrev unifica os regimes de aposentadoria dos servidores
A SPPrev (São Paulo Previdência) é a nova previdência dos servidores. A criação do novo órgão foi aprovada pela Assembléia Legislativa no dia 28/5 e tem como objetivo unificar os regimes de previdência dos funcionários públicos – ativos e inativos – e pensionistas do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). Uma emenda proposta pelo Centro do Professorado Paulista (CPP) e acatada pelo Governo permitirá que os professores temporários continuem a se aposentar pelo Estado. Saiba mais.
O site do CPP traz na íntegra a nova lei (www.cpp.org.br). Confira abaixo as dúvidas mais freqüentes sobre a SPPrev:
O que muda na aposentadoria dos servidores públicos contratados pela Lei 500?
A aposentadoria dos servidores públicos contratados pela Lei 500 não mudará com a SPPrev. A nova lei garante que os servidores da Lei 500, os professores contratados pelo regime ACT e os titulares de cargos permanentes, continuem abrigados no Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Em função de um acordo recente com o Ministério da Previdência Social, que no passado pressionava para que os chamados temporários fossem encaminhados para o INSS, o projeto de lei complementar foi aprovado sem alterações.
A Reforma Previdenciária fará alguma mudança na contribuição dos servidores em geral?
Nenhuma. As contribuições do servidor público e dos militares do Estado de São Paulo serão mantidas nos 11% atuais, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal e é definida pelo governo federal. Nenhum projeto em trâmite na Assembléia propõe mudanças nas contribuições dos servidores.
Por que foi preciso fazer uma nova reforma previdenciária?
É uma imposição da Constituição Federal. As leis referentes à Reforma da Previdência do Estado de São Paulo que aguardam aprovação na Assembléia Legislativa são, na verdade, uma adequação à legislação federal.
Por que o Estado de São Paulo deve se adaptar às leis federais?
Para não ser prejudicado. Todos os Estados brasileiros precisam de um documento chamado Certificado de Regularidade Previdenciária, o CRP. Sem este documento, exigido e concedido pelo Ministério da Previdência, os Estados deixam de receber verbas repassadas pelo governo federal e sofrem outras sanções econômicas. A população acabaria pagando a conta.
A contribuição do governo para as aposentadorias vai mudar?
Esta é a única alíquota que muda. A contribuição do governo do Estado para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) sobe de 6% para 22%. Isso quer dizer que o Estado contribuirá com o dobro do valor pago pelo servidor. O patamar de 22% é o mais alto permitido pelas leis federais.
Como ficam as dívidas do Estado com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores?
De acordo com a nova lei, o Estado deverá fazer um levantamento de todas as dívidas existentes com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores e definir um cronograma de quitação no período máximo de 10 anos.
O que acontece se os recursos forem insuficientes para pagar as aposentadorias?
A Lei Complementar aprovada que cria a SPPrev reforça o mandamento constitucional que garante a cobertura, pelo Estado, de eventuais faltas de recursos para pagamento de aposentadorias e pensões. Ou seja: quando faltar dinheiro, o pagamento de benefícios previdenciários será de inteira responsabilidade do governo estadual.
Os servidores participarão da SPPrev?
Sim. A Lei Complementar garante que os servidores terão representação partidária nos Conselhos Administrativo e Fiscal da SPPrev, o que proporcionará maior transparência na gestão. São 14 membros. Sete indicados pelos servidores e sete pelo governo. Os representantes dos servidores serão escolhidos nas diversas áreas da administração, como a Polícia Militar, a universidade, o Poder Legislativo e assim por diante. Isso deve garantir uma boa representatividade às decisões.
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