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TRT2: novo teto das Obrigações de Pequeno Valor só pode ser aplicado em sentenças recentes
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – que abrange a cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e
Entenda as consequências do PL 899/2019, atual Lei 12.705/2019
Entenda as consequências do Projeto de Lei Estadual 899/2019, atual Lei 12.705/2019, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, aprovado nesta terça-feira (05/11)
OAB SP estuda medidas contrárias à lei que reduz teto de OPVs, diz Sandoval Filho
Depois de aprovado na Assembleia Legislativa no dia 5 de novembro com um só voto de diferença, o Projeto de Lei 899 foi transformado na
