TJ-SP garante vigência de Lei e agente administrativo judiciário pode tornar-se escrevente técnico judiciário

De acordo com a Lei Complementar estadual 1.260/15, os cargos e funções de agente administrativo judiciário do Tribunal bandeirante podem ser transformados em cargos de escrevente técnico judiciário. Para isso, os servidores devem optar pelo reenquadramento e comprovar atender os requisitos previstos na norma. Uma ADIn contra esta lei foi proposta pelo procurador-Geral de Justiça do Estado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, julgou o pedido improcedente por decisão unânime. Assim, o que é estabelecido pela LC 1.260/15 continua valendo, atendendo a um pleito antigo dos servidores.

Com informações do Migalhas.