TJSP libera pagamentos de dezembro de 2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, em seu site, as listas de pagamentos de precatórios pagos da Fazenda do Estado, suas Autarquias e Fundações referentes a dezembro de 2016. Foram destinados no período mais de R$ 177,7 milhões aos precatórios prioritários e em ordem cronológica.
À lista de prioridades – cujos titulares são idosos ou portadores de doenças graves -, foram destinados pouco mais de R$ 25,6 milhões, que beneficiarão 542 credores. Foi a segunda menor quantia destinada aos precatórios prioritários em 2016, ficando atrás somente do mês de janeiro, quando foram destinados pouco mais de R$ 4 milhões.
Já a lista das dívidas em ordem cronológica recebeu a sua segunda maior quantia do ano – R$ 152 milhões, que vão quitar 58 precatórios. A maior quantia destinada a essas dívidas também foi em janeiro de 2016, quando R$ 163,3 milhões pagaram 51 precatórios.
Balanço
Em 2016, foram destinados mais de R$ 2 bilhões aos pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias e Fundações do Estado. Desse montante, R$ 347 milhões beneficiaram 7.205 credores prioritários e R$ 1,6 bilhão pagaram 409 precatórios em ordem cronológica.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 94/2016, que instaurou novo regime de pagamentos de precatórios – possibilitando que as dívidas dos estados e municípios sejam quitadas até 2020 -, a expectativa é que o repasse aumente no decorrer do ano.
Hoje, o Estado de São Paulo deve, aproximadamente, R$ 22 bilhões em precatórios. Para que as dívidas sejam quitadas até 2020, será necessário que a Administração Pública aumente o repasse da verba para os pagamentos. Até o fim de 2016, o repasse era de 1,5%, oriundos da sua receita corrente líquida. Agora, pelos cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, o percentual deve aumentar para 3,9%.
De acordo com a EC 94, o Estado poderá utilizar, ainda, 20% dos seus depósitos judiciais. Até o final do ano passado, o Estado já havia sacado R$ 3,4 bilhões dos depósitos judiciais, e poderá sacar, agora, mais R$ 6 bilhões. “Esses quase R$ 10 bilhões devem ser destinados ao pagamento dos precatórios”, declara o advogado e sócio fundador da Advocacia Sandoval Filho, Antônio Roberto Sandoval Filho. “Não há como alegar falta de recursos”. Confira mais detalhes no artigo escrito pelo advogado clicando aqui.
Links para consulta de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, através do Comunicado Nº 97/2016, diversos links que podem auxiliar advogados, magistrados, servidores do TJ e credores de precatórios a consultar informações sobre os processos.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 é possível acessar, por exemplo, informações quanto aos valores depositados mensalmente pelas devedoras nas contas vinculadas para pagamento de precatórios, posição cronológica em que se encontra o processo para disponibilização, dentre outras instruções.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx é possível pesquisar os pagamentos já disponibilizados selecionando o nome da entidade devedora.
Os precatórios pendentes de pagamento podem ser consultados neste link: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webRelPublicLstPagPrecatPendentes.aspx. É necessário selecionar a entidade devedora e digitar a palavra que aparece acima do campo de texto.
No endereço http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.aspx é possível obter informações sobre um precatório específico pesquisando por nome, CPF ou número do processo.
